norma nº 418/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
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LEINº 418/2007.
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Certifico que esta ds DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO y DE
Elicada no Quadro Oficial de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE BEM IMOVEL
01/2,102 | QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EBlicações no di
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O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
desapropriação amigável e administrativa de imóvel declarado de utilidade pública
pelo Decreto do Executivo 034, de 19 de novembro de 2007;
$ 1º - O imóvel objeto da desapropriação é constituído de
uma área retangular, de 150,00m2, (cento e cinquenta metros quadrados), sendo 15m
(quinze metros) de frente e fundos, e 10m (dez metros) nas laterais, sem benfeitorias,
situada na Fazenda Serra das Araras — PADSA, neste município de Chapada Gaúcha,
MG, com os seguintes limites e confrontações: frente com a BR 030, na continuação
da Av. Antônio Montalvão, em área de expansão urbana da cidade; e fundos; lateral
direita e lateral esquerda com o proprietário José Irineu Wenning.
$ 2º - O terreno objeto da desapropriação é de propriedade
de José Irineu Wenning, conforme escritura pública lavrada às fls. 052, do livro 01,
do Cartório do Registro Civil e Notas da cidade de Chapada Gaúcha, devidamente
registrado sob número R-1-, da Matrícula 2.154, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca deArinos..
$ 3º - O imóvel objeto da desapropriação tem por finalidade
a instalação de equipamentos de telefonia celular por concessionária, na cidade de
Chapada Gaúcha.
$ 4º - A desapropriação se fará na forma de escritura pública
de desapropriação amigável, ou de compra e venda.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada inas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
$ 5º - O valor da desapropriação será de R$ 3.000,00 (três mil
reais), importância esta que será paga pela Prefeitura de Chapada Gaúcha-MG, ao
vendedor, em dois (02) pagamentos, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais) cada um.
Art. 2º - Fica o município de Chapada Gaúcha / MG, autorizado a
abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2008, para cobrir despesas
decorrentes da presente desapropriação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dezembro de 2.007
Chapada Gaúcha — MG, 10
JOSÉ
RIBEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”