norma nº 419/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
re eee LEI Nº 419/2007
| “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E
: ; SUSTENTÁVEL DE CHAPADA GAUCHA —
ADISC”
101144,
Pref. Mun. de Chapada Gaúcha - MG
”” Certifico que esta Lei toi
publicada no Quadro Oficial de t
Ea ENTIDADE MENCIONADA AGÊNCIA DE
Os Vereadores que esta subscrevem, ouvida a Casa na forma
regimental, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a entidade “Agência
de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Chapada
Gaúcha”, com sede na Rua João Branco nº. 120 — Centro — Chapada
Gaúcha, Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O reconhecimento de utilidade pública deve-se ao fato de
esta entidade prestar relevantes trabalhos na promoção do desenvolvimento
econômico e social e combate à pobreza, promoção da segurança alimentar
e nutricional, desenvolver projetos com setor público, setor privado e o
terceiro setor, vindo beneficiar a comunidade local do município de
Chapada Gaúcha.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, E de dezembro de 2007.
É]
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DO RIBEIRO GOMES
MUNICIPAL
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JOSÉ Rr
PREF;
DD
Rua lIdearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinete)chapadagaucha.mg.município.org.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”