norma nº 420/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
tidddddd.
LEI Nº 420/2007.
mma ereta,
c Pref. Mun. de Chapada Gaúcha - MG
Certifico que esta Lei foi
déb blicada no Quadro Oficial do
blicações no das DESP)
Po
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
e | PROVIDÊNCIAS.
Í
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir da
Mitra Diocesana de Januária, um imóvel rural com área de 957.13.30ha., de
propriedade de Santo Antônio da Serra das Araras, matriculado sob nº 5.274, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, abaixo descrito:
$ 1º - O imóvel objeto desta Lei é constituído de uma gleba
de terras, situada no distrito de Serra das Araras, Município de Chapada Gaúcha, com
a área de 957.13.30ha (novecentos e cinquenta e sete hectares, treze ares e trinta
centiares), com limites e confrontações descritos na Matrícula 5.274 do CRI —
Cartório de Registro de Imóveis de Arinos.
8 2º - O terreno objeto desta Lei é de propriedade de Santo
Antônio da Serra das Araras, representado pela Mitra Diocesana de Januária-MG, e
situa-se em áreas de expansão urbana da sede do Distrito de Serra das Araras, no
Município de Chapada Gaúcha-MG.
8 3º - O imóvel objeto da aquisição tem por finalidade a
regularização fundiária, urbanização da sede do Distrito e expansão urbana do
Distrito.
8 4º - O valor da aquisição será de R$ 62.000,00 (sessenta
e dois mil reais), importância esta que será paga pela Prefeitura de Chapada Gaúcha-
MG, ao vendedor, em dez (10) pagamentos, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reais) cada um, no exercício de 2008.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
TETTLTLCCCCISIIIIICOLLLLLELLda dA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
8 5º — Poderá o Executivo Municipal realizar despesas de
regularização de documentos assim como pagar impostos e despesas a cargo do
vendedor, e descontar os respectivos valores dos pagamentos do preço.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 18 de dezembro de 2.007
RAIMUNDO RIBEIRO GOMES
Prefeito Municipal
eee emma
Pref. Mun. de Chapada Gaúcha - MG
Certifico que esta Lei foi
h publicada no Quadro Oficial ds
j
mm
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”