norma nº 421/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lusa aaI:
NE LEI Nº 421/2007.
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 006/1.997, QUE
ALTERA ESTRUTUTURA DO CONSELHO
22 | MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
BR MEU E PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Dá nova redação ao Art. 3º e Art. 4º da Lei
006/1997, que terá a seguinte redação:
Art 3º. O Conselho Municipal de Saúde, de caráter
permanente e deliberativo, será composto de 08
Conselheiros Efetivos com respectivos suplentes,
com a seguinte composição: 25% dos profissionais
da saúde e 25% dos prestadores de serviços e 50%
dos usuários da saúde, cuja representação será no
mínimo paritária em relação a formulação de
estratégias, fiscalização e no controle e avaliação
da execução da política da saúde, inclusive nos seus
aspectos econômicos e financeiros.
I- 25% dos profissionais da saúde;
II — 25 % dos prestadores de serviços;
III — 50 % dos usuários da saúde.
IV - Os conselheiros serão escolhidos a cada
Conferência que acontece a cada 02 anos, onde são
escolhidas as entidades e estas por sua vez indicarão
seus representantes e nomeados por Portaria do
Executivo.
Art. 4º. Não compete ao Poder Legislativo e
Judiciário a participação no CMS, de acordo com a Resolução 333 item VII do
Conselho Nacional de Saúde, de 04 de novembro de 2003.
I - Poderá o Conselho alterar o Regimento Interjo para
adequar conforme alteração desta Lei.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Artº. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 26 de dezembro de 2.007.
AUNDO RIBEIRO GOMES
FEITO MUNICIPAL
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Certifico que esta Lei
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