| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO SENHA ELETRÔNICA PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 575 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.