norma nº 423/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei n.º 423/2008
| Certifico que esta Lei foi DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
| publicada no Quadro Oficial de UTILIZAÇÃO SENHA ELETRÔNICA PARA
À publicações no diz vo REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
(aa FINANCEIRAS E DA OUTRAS
04 SU À PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, autorizada a
utilizar de senha eletrônica para a realização de despesas públicas, no uso do
gerenciador financeiro (GFN) do Banco do Brasil S.A., para auto atendimento
na internet.
Art. 2º - A formalização da utilização do gerenciador financeiro (GFN)
se concretizará com a assinatura dos respectivos Termos de Adesão ao
Regulamento, e serão realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo
1º Secretário da Mesa Diretora, respectivamente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 18 de fevereiro de 2008.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.município.org.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”