norma nº 425/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 425 / 2008
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura
Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
mil reais ), para a(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 EXECUTIVO
02.13 Fundo Municipal de Saúde
16.482.0022 3.069 328 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE UNIDADES
HABITACIONAIS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
16.482.0022 3.069 329 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE UNIDADES
HABITACIONAIS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 425.000,00
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ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado
o excesso de arrecadação oriundo de convenio firmado com a FUNASA e Ministério
das Cidades.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 22 de fevereiro de 2008.
do Ribeiro Gomes
efeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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