norma nº 426/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
, ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei n.º 426/2008
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE ABONO A SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário
salarial, aos servidores públicos do Executivo Municipal, no valor equivalente à diferença entre o
salário básico do servidor e o valor do salário mínimo nacional, visando atender ao disposto no
art. 7º, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo Unico: A concessão do abono de que trata este artigo será automática e
obrigatória, e ocorrerá por Decreto do Executivo.
ART. 2º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha / MG, 19 de março de 2008.
[Pret. Mun. de Chapada Gaúcha M
| Certifico que esta Lei
| poolicada no Quadro Oficial de
! puslicações no dia 19.103 108.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”