norma nº 427/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEINº. 427 / 2008.
AUTORIZA O MUNICIPIO A PARTICPAR DO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONOMICO DA
MICRORREGIÃO DO ALTO-MÉDIO SÃO FRANCISCO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município
de Chapada Gaúcha em Consórcio Público Intermunicipal para consecução das seguintes
finalidades:
I realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento do bem estar da população
dos municípios integrantes da microrregião do Alto-Médio São Francisco;
H- planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes
da Administração Publica e as estabelecidas em Lei;
nI- integrar na condição de pessoa jurídica, o Consorcio Intermunicipal que vier a ser
instituído na forma da legislação aplicável.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
IL abrir credito especial no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para
atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, observada a
legislação aplicável;
H- suplementar, se necessário, o valor referido no inciso anterior, devendo consigna-lo
nos orçamentos futuros e em dotações própria para esta finalidade;
NI- destinar R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensalmente, a partir do mês de abril
de 2008, para os custos mensais do Consórcio.
IV- | Na medida em que forem sendo criados os fóruns de discussão específicos, como
saúde, educação, social, etc., o município poderá elevar o valor constante do item
anterior, de acordo com planilha aprovada, ficando limitada a participação total a
1% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, — Revogam-se as disposições em contrario.
/J) Chapada Gaúcha/MG, 14 de abril de 2008.
Pio” Mino do Chapada Greta = NO
ibeiro Gomes | Certifico que esta Lei foi
unicipal | publicada no Quadro Oficial do
À publicações no dia
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email: gabinete(G)chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”