norma nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
PUBLICAÇÃO
Public,
4 ) á7 uadro de Aviso:
i do no q
PORTARIA Nº022, DE 08 DE ABRIL 2022.
“Disciplina a cessão de uso do Plenário da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha-MG, por terceiros e dá
outras providências”.
Art. 1º O Plenário da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG poderá ser cedido,
mediante requerimento, para partidos políticos para realização de convenções
partidárias, para entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos e a Órgãos do Poder
Público Municipal, Estadual e Federal, para a realização das seguintes atividades:
Congressos;
Il — Seminários;
HI — jornadas;
IV — Simpósios;
V— Cursos;
VI — Palestras;
VII — conferências;
VIII — solenidades;
IX — Reuniões;
X — Audiências públicas.
Parágrafo único. O uso dos espaços do Plenário da Câmara deve ser compatível com a
utilização de um bem público e com o interesse público, sendo expressamente proibida
a comercialização e/ou divulgação de produtos ou serviços que não sejam gratuitos,
bem como não poderão ser cobradas dos participantes dos eventos taxas de inscrição.
Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Portaria será totalmente gratuita e exigirá prévio
requerimento por escrito, com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência, obedecendo
a critérios fixados nesta Portaria e no Termo de Cessão de Uso, na forma do Anexo II,
que é parte integrante desta Portaria.
8 1º O requerimento de cessão de uso, na forma do Anexo | desta Portaria será dirigido
ao Presidente da Câmara Municipal, mediante protocolo na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAUCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg (gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
8 2º O requerimento protocolado fora do prazo não será recebido, ressalvados os casos
devidamente justificado e aceito pela Presidência da Câmara.
8 3º O requerimento conterá, no mínimo:
a) identificação do requerente;
b) tipo e descrição resumida do evento;
c) data e horário de início e encerramento do evento;
d) número estimado de participantes;
e) número de contato do responsável;
f) identificação e assinatura do responsável
8 4º O horário de encerramento do evento não poderá ultrapassar as 22:00 horas,
ressalvados aqueles promovidos pelo Poder Público.
Art. 3º O Plenário não será cedido:
|- Em datas de reuniões de Plenário e eventos oficiais da Câmara;
Il - Dias de pontos facultativos, feriados e finais de semana, salvo no caso de solicitação
por parte de órgãos do Poder Público e para fins de convenções partidárias.
8 1º. Caso houver o agendamento de reunião de Plenário ou evento oficial da Câmara,
após o deferimento da solicitação, será comunicada ao requerente a impossibilidade da
cessão e solicitada à remarcação do evento.
8 2º. A cessão do Plenário não implica no fornecimento de materiais, gêneros de
alimentação e congêneres, bem como de equipamento de sonorização, que ficará à
cargo do requerente.
Art. 4º A cessão gratuita aqui disciplinada não inclui fornecimento de servidores do Poder
Legislativo, sendo disponibilizado apenas 1 (um) servidor para resguardo do patrimônio
público.
Art. 5º Será de total responsabilidade do cessionário o ressarcimento de possíveis danos
causados às instalações e equipamentos utilizados, bem como de devolvê-los nas
mesmas condições em que lhe foram concedidos para uso.
Parágrafo único. São de responsabilidade do cessionário a realização de limpeza do
espaço físico e equipamentos cedidos ao término da sua utilização.
Art. 6º É vedado ao cessionário durante a cessão:
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAUCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgQDgmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
8 1º Utilizar os equipamentos de som inclusive microfones instalados na Tribuna do
Plenário.
| — Fixação ou colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos,
ressalvados em painéis apropriados para essas finalidades, bem como manusear ou
remover os quadros da galeria ou cartazes e avisos afixados pela Câmara;
Il - Fumar, servir ou consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências
do espaço cedido;
Ill — Utilizar som em volume superior ao recomendado pela Câmara Municipal.
Art. 7º O descumprimento das obrigações constantes nesta Portaria implica em:
| - Vedação de utilização do Plenário pelo prazo de 01 (um) ano;
Il - Demais medidas civis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 8º Considera-se incluso ao Plenário para os fins da cessão a que refere esta Portaria
os banheiros sanitários.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 08 de abril de 2022.
NALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente
rito da sá
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
ANEXO |
REQUERIMENTO DE CESSÃO DE USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Portaria nº 022/2022
Requerente:
CNPJ/MF:
End.:
Descrição Resumida do Evento
Data do Evento: [1 Horário de Início: Termino:
Nº Estimado de Participantes no evento:
Dados do Responsável pelo requerente
Nome:
CPF/MF:
Cargo:
Telefone para
Contato
Declaração de Compromisso e Responsabilidade
Declaro que os fins que se fizerem necessários está ciente de todos os termos
constante da Portaria nº 022/2022.
Declaro ainda concordar com todos os compromissos e obrigações constante da
referida Portaria, em especial em realizar a limpeza do local para sua entrega ao
termino do evento.
Local/Data: , / /
Assinatura
Para uso da Secretaria Geral da Câmara
Recebi na presente data o Requerimento que será encaminhado à Presidência da
Câmara Municipal para os fins de direito.
Chapada Gaúcha-MG, ! /
Assinatura
fe
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
SO
hos
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE PLENÁRIO N.º 12022
DADOS DA SOLICITANTE/RESPONSÁVEL PELO USO E DEVOLUÇÃO:
NOME: CNPJ:
END...:
RESP. LEGAL: CPF.:
Data da Cessão: / ) Horário de Início: Término:
Finalidade de uso:
Declaro que recebi na presente data o Plenário da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha e anexos (banheiros)
e assumo a responsabilidade e compromisso, em nome da , de manter
a guarda dos bens e do espaço, ficando a meu cargo a adequada utilização, de acordo com as recomendações
da Câmara, comprometendo-me a não cedê-los em empréstimo ou confiar a outra entidade ou pessoa; a
comunicar, imediatamente à Câmara, qualquer incidente e ocorrência com o(s) bem(s) sobre minha guarda e
responsabilidade, sendo que os danos causados por negligência ou omissão, como má utilização, guarda
inadequada, desleixo ou outro dano que possa ocorrer com os bens, serão reparados em nome da
a qual represento.
Estou ciente que devo devolvê-los higienizados com produtos de minha responsabilidade.
Recomendações:
- Trazer copos descartáveis, papel higiênico, máscaras e todo material de uso e consumo, bem como, extensões,
data show, notebooks, etc.
- Devolver o Plenário, bem como as demais dependências da parte cedida limpos e organizados.
- Não utilizar e nem remover som, microfones e demais componentes da Tribuna do Plenário em nenhuma
hipótese.
- Se na eventualidade, utilizarem mesas e cadeiras, por gentileza, devolver aos devidos lugares.
- As dependências internas administrativas, bem como a cozinha, não são cedidas, sendo vedada a tramitação de
pessoas envolvidas no evento.
- As portas de entrada a partir da cessão, são as portas laterais.
- Os horários dos eventos deverão respeitar o horário de funcionamento da Câmara Municipal: 07:30 às 11:30 e
de 13:30 às 17:30 em dias da semana. Fora desses horários, o servidor deverá ser remunerado pelo organizador
do evento.
- Solicitar a um servidor da Câmara Municipal que faça a vistoria do local, bem como a conferência do fechamento
das portas laterais.
- Recolher todo lixo produzido, inclusive dos banheiros e dispensá-los em local apropriado.
- Quantidade de cadeiras no plenário 36 (trinta e seis).
Comprometo-me a devolver os bens e o espaço no mesmo estado que recebi em / /
Chapada Gaúcha - MG, / /
Assinatura do Responsável
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE PLENÁRIO
O servidor abaixo assinado declara, em nome da Câmara Municipal, que recebeu os bens em devolução, nas
mesmas condições de empréstimo.
Data: 11 Assinatura do Servidor:
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br