norma nº 428/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei nº 428 / 2008
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA/
MINAS GERAIS, NA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIO DA MICRO REGIÃO DO
NOROESTE DE MINAS GERAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG, por seus
representantes legais, em nome do povo, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Chapada Gaúcha / Minas Gerais
autorizado a filiar-se à Associação do Município da Micro Região do Noroeste de
Minas - AMNOR, passando a ter os direitos e deveres contidos no Estatuto e
Regimento Interno da Associação.
Art. 2º - O Município como participante da Associação dos
Municípios da Micro Região do Noroeste de Minas — AMNOR contribuirá para a
Associação com parcelas mensais correspondentes a 0,5% da cota do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Ar. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 14 de abril de 2008.
JOSÉ Pa)
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”