norma nº 429/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
TOHAPADA GAÚCHA -
Lei Nº 429/2008
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura
Municipal
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, por seus representantes legais,
em nome do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me
são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil,
quinhentos reais ), para a(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 EXECUTIVO
02.06 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0136 3.038 159 PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO, ABERTURA E MELHORAMENTO
DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 292.500,00
R$ 292.500,00
Total ....
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado
o excesso de arrecadação do Contrato nº 0.215.320-13/2006, firmado com o
Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha / MG, Y4 de abril de 2008.
José Rair; (k Ribeiro Gomes
o Municipal
| Certifico que osta do fi
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”