norma nº 432/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 432 /2008
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura
Municipal
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, no valor de R$ 907.500,00 (novecentos e sete mil, quinhentos
reais ), para as seguintes dotações:
02 EXECUTIVO
02.13 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0022 3.007 302 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAUDE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 180.000,00
10.301.0005 3.058 262 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 727.500,00
ART. 2º - Como recurso para o crédito aberto no art. anterior, será utilizado
o excesso de arrecadação do Convênio n.º 693/2006 com o Ministério da Saúde -
Aquisição de Equipamentos Hospitalares e de Convenio com a Secretaria de Estado
da Saúde para Construção de Unidades de Saúde Rural.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 08 de maio de 2008.
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”