norma nº 436/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 436/2008
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA / MG A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PUBLICOS”.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, por seus representantes legais, em nome do povo,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação o Município de Chapada Gaúcha/MG em consórcios
públicos e dá outras providencias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Chapada Gaúcha / MG autorizado a participar
de consórcios públicos Saúde, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NORTE DE MINAS
(CISNORTE) podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
8 1º - O município participará de consórcios públicos que se constituírem sob forma de
associação pública.
8 2º - A autorização prevista neste Artigo dispensa a ratificação, por Lei, de protocolos de
intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da
Lei Federal nº. 11.107 /05.
8 3º - As minutas dos protocolos de intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo
Municipal para conhecimento e acompanhamento.
8 4º - Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial.
Art. 3º - Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da Federação que se
consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas Leis Orçamentárias futuras,
dotações para atender a celebração de contratos de rateio com os consórcios públicos.
81º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Telefax: (38) 3634-1112/3634-1113 - CEP 39.314-000 - Chapada Gdú
email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
nas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Art. 5º - As associações públicas de natureza autárquicas criadas a partir desta Lei integrarão a
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei nº.11.107/05.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 20 de junho de 2008.
JW ————————————————
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”
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