norma nº 457/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.612.489/0001-15
LEI Nº 457/2008.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
ANUÊNCIA A PEDIDO DE CANCELAMENTO
DE REGISTRO DE LOTEAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a anuir
ao pedido de cancelamento do registro do loteamento denominado Replan,
localizado nesta cidade de Chapada Gaúcha, matriculado sob nº 1939 de
11/04/2001, no Cartório do Registro de Imóveis de Arinos, de propriedade do
Sr. José Eloy Frey.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 22 de dezembro de 2.008
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| Pref. Mun. de Chapada Gaúcha - MG
Certifico que esta Lei foi |
publicada no Quadro Oficial de
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Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1112/3634-1113 - Fax: (38) 3634-1110 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
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ADM 2005/2008 - “CHAPADA PARA TODOS”