norma nº 460/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei nº 460 / 2009.
ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº. 364 / 2006 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 23 da Lei 364/2006 de 19 de maio de
2006, passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 - Os membros do Conselho Tutelar quando em exercício ou
legalmente afastados, perceberão, a título de subsídio, o equivalente
ao Cargo de Agente Administrativo, conforme Anexo V da Lei
456/2008 de 22 de dezembro 2008.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha / MG, 16 de março de 2009
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO GOMES
!* "Prefeito Municipal
gomes?
-joeiO
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”
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