| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 614 |
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