norma nº 461/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
PEEEEoS:
Lei nº 461/2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS ACS -
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder gratificação salarial aos agentes comunitários de saúde, para
complementar o salário mensal bruto ao valor de R$ 581,00, descrito na
Portaria 1.234, do Ministério da Saúde, de 19 de junho de 2008.
g 1º - A gratificação salarial de que trata O artigo
anterior, será correspondente a diferença entre o valor da remuneração dos
agentes comunitários de saúde, acrescida dos direitos contratuais ou estatutários
correspondentes, e ainda os encargos previdenciários, e o valor de R$ 581,00.
$ 2º — Os recursos financeiros para o pagamento da
gratificação salarial dos ACS, serão limitados exclusivamente a sobras dos
repasses das parcelas do Ministério da Saúde, descritos na Portaria 1.234, de
19.06.08, e as despesas correspondentes.
Art 2º — A gratificação não integra o salário do
servidor para nenhum efeito trabalhista ou estatutário, e não será paga a nenhum
servidor em gozo de qualquer licença ou em faltas, justificadas ou não.
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação de Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, podendo retroagir seus efeitos à 1º de fevereiro de 2009, revogadas
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 27 de março de 2009.
IBEIRO GOMES
UNICIPAL
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”