norma nº 473/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 473 /2009.
Declara de interesse social as
seguintes Zonas Habitacionais
deste Município: Loteamento
Sagrada Familia, Loteamento Novo
Horizonte, Loteamento do Conjunto
Habitacional Alvorada.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes legais aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de interesse social as
seguintes Zonas Habitacionais deste Municipio:
a) Loteamento Sagrada Família, loteamento criado fora do loteamento original de
criação da cidade.
b) Loteamento Novo Horizonte, loteamento de expansão do loteamento original
da criação da cidade.
c) Loteamento do Conjunto Habitacional Alvorada, quadras 16 e 17 do
loteamento original da cidade, adquirida para Habitação de Interesse Social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha-MG, 24 de agosto de 2009.
JOSÉ RAI RIBEIRO GOMES
Preteito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”