norma nº 483/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 483/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 463/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao $ 1.º do art. 2.º da Lei Municipal n.º
463, de 24 de abril de 2009, que Dispõe Sobre a Alteração de
Loteamento e Autorização para Negociar IPTU e Receber Lotes em
Pagamento e dá Outras Providências.
$1º— A transmissão ao Município deverá se dar por escritura
pública de compra e venda até o dia 31 de dezembro de 2009, sob pena
de anulação automática da aprovação e consegiiente cobrança do
crédito tributário.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG,/16 de novembro de 2009.
JOSE RAIMUNDO/RIBEIRO GOMES
Prefk ito Municipal
no Q Oficial de
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”