norma nº 487/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei Nº 487/2009
Autoriza o Município a Contrair despesas com
locação de imóvel.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei :
a
3
º
a
Ed
o
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º
a
2
5
2
ART. 1º - Fica o Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais
autorizado a contrair despesas com 50Y(cinquenta por cento) do valor de locação
de imóvel, na sede deste município, para o funcionamento da Agencia do Banco
Brasileiro de Desconto S/A — BRADESCO.
ART. 2º - O valor da locação não poderá ser superior a Ol(um) salário
mínimo.
ART. 3º - O prazo será de 36(trinta e seis) meses.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 18 de dezembro de 2009.
úndo Ribeiro Gomes
Préfeito Municipal
1
| Prot M
Certifico que esta Lei foi |
Gado Oficial do !
publicada no
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
e-mail: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”