norma nº 492/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
que esta Lei foi LEI Nº 492/2009
Clicial de
4
Quadro
Altera o Art. 2º da Lei nº. 221 / 2000 e Dá Outras
Providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O Art. 2º. da Lei 221/2000 de 01 de setembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O municipio de Chapada Gaúcha /MG, instituirá no âmbito de sua respectiva
jurisdição, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE, que será assim
composto:
a) Um representante do poder executivo — indicado pelo Prefeito Municipal;
b) Dois representantes dos professores, indicados pelos respectivos órgãos da classe;
e) Dois representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associação
de Pais e Mestres ou entidades similares;
d) Dois representantes de outros segmentos da Sociedade Local (sendo 01 representante
da Comunidade Quilombola e 01 representante da Associações Comunitárias ou
Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha / MG, 18 de dezembro de 2009.
A ad
José Ráirhitindo| Ribeiro Gomes
Prefeito Municipal
EEE) RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
ES email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
Es ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA