norma nº 495/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 495/2010
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO QUE ESPECIFÍCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado
- , de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
- eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
A Art. 1º - Fica o poder executivo municipal
— autorizado a doar, com cláusula de retrocessão, a Mitra Diocesana de
" Januária, CNPJ: 21.463.187/0001-30, com endereço a Rua Gualberto de
. Almeida nº. 216, Januária/MG, um lote de terreno de propriedade do
município, situada na Quadra situada entre as Ruas Eloi Ferreira da Silva
(Antiga Rua G) e Rua Serra das Araras (antiga Rua H) e Avenida Minas
Gerais (antiga Rua Z) e Rua Novo Horizonte (antiga Rua 1), com a área
total de 5.555,00 m2 (cinco mil quinhentos e cingienta e cinco metros
quadrados), conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2º - A área destina-se a Construção de uma
Igreja, em conformidade da Escritura Pública lavrada as folhas 43 / 44 do
Livro 02 do Cartório de Notas da Cidade de Chapada Gaúcha / MG,
registrada sob nº — R - 1, Matricula 4.472, de 24/01/06, do Livro 02 -
Cartório de Registro de Imóveis de Arinos / MG.
Es Parágrafo Único: O terreno objeto deste Projeto
- de Lei somente poderá ser utilizado para a construção de Igreja ou
- construções afins (Casa Paroquial, Casa de Apoio e outro).
A Art. 3º - Obriga-se a donatária a cumprir a função
- determinada pela doadora ao município.
. Parágrafo Único — Findo o prazo referido sem
que a donatária tenha realizado a necessária construção, a área será
revertida ao patrimônio público do Município, sem qualquer direi
indenização ou retenção, pela donatária.
gos RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
= email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ARRA annalanda TARAO nar. ALAMmARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
21 Noustera 8
Art. 4º - Atribui-se ao imóvel o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), conforme avaliação previa da comissão permanente de
avaliação do município.
Art. 5º - Todas as despesas de escrituração, registro,
emolumentos, taxas e demais encargos necessários a consecução do objeto
desta lei correrão a conta exclusiva da donatária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 22 de fevereiro de 2010.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ARRA nanalanda TARAR MAR. ALIAMARA