norma nº 500/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
Certifico
publicada no
- Mun. de Chanfla Cu -M Lei Nº 500/2010
Cria extensão de série na Escola
Municipal Santo Agostinho.
publicações no d
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
vereadores aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica criada a Extensão de série na Escola Municipal Santo
Agostinho.
ART. 2º - A referida Escola criada pela Lei nº193/1999, autorizada pelo
Parecer 1024/2004 - de 15/12/2004 e Portaria 339/2005, atende ate o momento a
Educação Infantil: - Pré-Escolar e o Ensino Fundamental-dos anos iniciais 10 ao 50
Ano (antiga 1a à 4a série) e a EJA = Educação de Jovens e Adultos (anos iniciais).
ART. 30 - A referida Escola passará a funcionar com a seguinte
denominação: Escola Municipal Santo Agostinho de Educação Infantil - Pré-Escolar,
Ensino Fundamental do 1º ao 9º Ano é a EJA - Educação de Jovens e Adultos do
1º ao 9º ano.
Art. 49, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
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Chãpada Gaúcha - MG, 22 de março de 2010.
José do Ribeiro Gomes
Prefeito Municipal
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