norma nº 505/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
- LEI 505/2010.
Pref. Mun. de Chag
Certifico
publicada no
N DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
* publicações no Qi fé
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir da
o Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, todos os terrenos (lotes) sendo: 01 ao 10
. da quadra 69, localizados no loteamento urbano “desse Município com área de
5.250m2, abaixo descrito:
$ 1º - O imóvel objeto desta Lei é constituído de lotes da
quadras 69, situada entre as Ruas João Goulart com a Rua Santos Dumont e Ruas
Ivalino Sbruzzi e Rua Santo Agostinho, no loteamento urbano deste Município de
Chapada Gaúcha, com a área de 5.250 m2 ( cinco mil duzentos & cinquenta metros
quadrados).
8 2º - O terreno objeto desta Lei é de propriedade da
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, € situa-se em áreas de expansão urbana
z deste Município de Chapada Gaúcha-MG.
- 8 3º - O imóvel objeto da aquisição tem por finalidade para
- construção de Casas populares e construções de interesse público, na sede do
- Município.
. $ 4º - O valor da aquisição será de acordo com Laudo de
o Avaliação no valor de R$ 16.537,50 (dezesseis mil quinhentos e trinta e sete reais e
o cingienta centavos) e esta importância será paga pela Prefeitura d Chapada
Gaúcha-MG, ao vendedor, em parcela única, no exercício de 2010.
- RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
m email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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CNPJ 01.612.489/0001-15
$ 5º — Poderá o Executivo Municipal realizar despesas de
regularização de documentos assim como pagar impostos e despesas a cargo do
vendedor, e descontar os respectivos valores dos pagamentos do preço.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 22 de março de 2.010
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br