norma nº 493/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
FEI COMPLEMENTAR Nº. 493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO A LEI FEDERAL
116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José Raimundo Ribeiro
Gomes Prefeito do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, sanciono a
seguinte Lei:
An. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do
Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
* esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
8 4º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN não
depende da denominação dada ao serviço prestado, ou da conta utilizada para registros da
receita, mas, tão-somente, da identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os
serviços previstos na lista de serviços.
$ 5º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz
incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo,
mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
Art. 2º. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
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| — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
E diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Il — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
= depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços
E 3 desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
| Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
E E estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXII, deste artigo, quando o imposto será devido
no local:
| —- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 1º desta Lei
Complementar;
4 Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
= III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
id VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
= VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
=D VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX = do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
SE químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; /
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XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.02 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
| ai 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa,
e,
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
E 8 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-
$ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
ES considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
Fo 8 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
= prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
e subitem 20.01.
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Art. 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos
limítrofes municipais poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública
Municipal.
Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6º. Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo o Município
excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos legais.
8 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada
sua retenção na fonte.
“| — A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediários
dos serviços descritos na lista de serviços anexa cujo fato gerador se der nos limites do
território do município.”
$ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País E;
Il - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediadora dos
serviços descritos nos subitens 3.05; 7.02; 7.04; 7.05; 7.10; a e SR Em PC E pão = o DR
11.02; 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, sejam na
conta ou não, inclusive a título de reembolso, e ressarcimento, de reajustamento ou de outro
dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento.
$ 2º Na falta deste, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente
na praça.
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8 3º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade
tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
| - o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos
fiscais, mera indicação de controle.
$ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
rviço os valores relativos a descontos ou
| - Serão diminuídos do preço do se
xpressamente contratados.
abatimentos não sujeitos a condição, desde prévia que e
8 3º - Consideram-se mercadorias:
o do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que
|- o objeto de comérci
te ou ao consumidor;
a adquire para revender a outro comercian
Il — a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas,
armazéns, mercados ou feiras;
|I| — todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido; e,
ue se encontra na posse do titular de um estabelecimento
IV - a coisa móvel q
«estinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se
comercial, industrial ou produto:
encontra ou incorporada a outro "coduto.
8 4º Considera-se material:
após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do
iho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender
midor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços
| - o objeto que,
comerciante, por grosso ou a re!
a outro comerciante ou ao €c
previstos na lista de serviços;
| - a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas,
armazéns, mercados ou feiras, « adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na
prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
e, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser
'a vropriedade de um estabelecimento prestador de serviço,
tos na lista de serviços, e,
WII — todo bem móve!
vendido, por se achar no poder
é usado na prestação dos serviç-> previs!
IV - a coisa móvel cs, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse
do titular de um estabelecimer nrestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na
prestação dos serviços previstos lista de serviços.
8 5º Considera-se st ipreilada:
| - a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na list
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Il — a terceirização de uma ou d
e mais de uma das etapas específicas de um serviço
geral previsto na lista de serviços.
86º - O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês
em que for concluída a sua prestação.
8 7º - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação
do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
$ 8º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido
o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a
exigibilidade do preço do serviço.
$9º- A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do ci
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
parcial, da prestação do
umprimento de qualquer
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cab
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$ 11. Aplicam-se à base de cálculo do imposto, as alíquotas dispostas na lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar.
$ 12. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação
de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.04 da lista de serviços, será
calculado:
| — proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município;
Il - mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA — Preço do Serviço Apurado, da ALC — Alíquota
Correspondente, da EM — Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos
de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET — Extensão Total da Ferrovia,
Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN =(PSA x ALCxEMx 100: (ET) |
b) através da multiplicação do PSA — Preço do Serviço Apurado, da ALC — Alíquota
Correspondente, da QPLM — Quantidade de Postes Locados no Município e por 100 (Cem),
Divididos pela QTPL — Quantidade Total de Postes Locados, conforme a fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100): (QTPL) |
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8 13 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre a prestação
de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, deverá
ser declarado, de forma espontânea, pelo sujeito passivo, proporcionalmente à extensão da
rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do PSA — Preço do Serviço Apurado,
da ALC — Alíquota Correspondente, da EMRE — Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por
100 (Cem), Divididos pela ECRE — Extensão Considerada da Rodovia Explorada, conforme a
fórmula abaixo:
ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100): (ECRE)
8 14 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos
serviços.
8 15 — Quando os serviços de construção civil forem prestados sobe o regime de
administração, a base de cálculo incluirá, alem de honorários do prestador, as depesas gerais
de administração, bem como mão-de - obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais
despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
Art. 8º. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é 5%
(cinco por cento).
Art. 9º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a
importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Art. 10 - Quando o contribuinte mencionado no caput deste artigo tiver a seu serviço
mais de 02 (duas) pessoas físicas, empregados ou não, ou um profissional com habilitação
idêntica a sua, deixará de ser considerado autônomo e será caracterizado como empresa e a
base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN será determinada,
mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
Parágrafo Único - Não perderá a condição de profissional autônomo, aquele que
possuir até dois empregados sem formação profissional qualificada para execução de serviços
auxiliares.
Art. 11 - Fica instituída obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no
Município, mesmo incluidas nos regimes de imunidade ou isenção, que realizar o pagamento
por serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido
sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso,
proceder seu recolhimento até o dia 05 (cinco) do mês subsegiuente. A falta de retenção
implica em responsabilidade solidária da tomadora dos serviços.
Art. 12 - A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por
parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante citação com os
dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço: /
y
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Il — não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo
prestador do serviço, na via do documento gerencial
de controle do tomador do serviço, emitido
pelo próprio tomador do serviço.
81º - Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores
retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
8$ 4º - A não retenção implica em responsabilida
de pelo crédito tributário
correspondente, e sujeição às mesmas
penalidades impostas ao contribuinte.
$5º- O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o
valor, implica em penalidades.
88º - É responsável pelo recolhimento do imposto, o proprietário ou
possuidor dos estabelecimentos mencionados no parágrafo anterior, quando cedidos a
terceiros, a qualquer título, para realização de espetáculos esportivos, diversões
públicas e de outros eventos.
Art. 13 - São solidariamente responsáveis,
empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel,
possuidor a qualquer título, em relação aos serviço:
» Conjuntamente com o contratante e o
O titular de seu domínio Util ou o seu
S que lhe forem prestados,
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(38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chap:
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| CNPJ: 01.612.489/0001-15
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serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
E. realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova do pagamento do imposto.
E Parágrafo Único. Os tomadores de serviços que se enquadrarem no disposto do
es artigo 11, também são responsáveis solidários pelo imposto devido pelo prestador.
» Art. 14 - As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da Administração
= Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados e do próprio Município
a apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento de dados eletrônicos, informações
4 fiscais sobre os serviços contratados e/ou prestados e que haja incidência do Imposto Sobre
Es Serviços de Qualquer Natureza.
= 8 1º. - O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e sociedades de
: economia mista em que, respectivamente a União, Estado e/ou Município tenha a maioria de
E capital com direito de voto.
E 8 2º. - O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento
de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade de
a cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
2 8 3º. O tomador de serviços responsável pela retenção, nos termos desta Lei, fica
[ também obrigado pelo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
8 4º. — A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção do
imposto na fonte.
Es Art. 15 — Aplica - se ao disposto na presente Lei, no que couber, a disciplina da Lei
Es Complementar nº 080, de 23 de dezembro de 1997; Lei Complementar nº. 292, de 27 de
dezembro de 2002; ("Institui o Código Tributário Municipal".
E Art. 16 - Mediante ato do Poder Executivo, serão estabelecidos modelos de
= declaração, prazos de entrega e gradação das penalidades, dispondo, ainda, sobre os casos de
dispensa da obrigação acessória estabelecida nesta Lei.
a Art. 17 - Os prestadores de serviços inscritos ou não no cadastro do Município, cujas
== atividades estão elencadas na lista de serviços, anexa a esta Lei Complementar deverão
atualizar o seu cadastro ou inscrever-se, se for o caso, inclusive os imunes e isentos do imposto.
E Art. 18 — Na hipótese de serviços prestados por contribuinte, inclusive quando se
a tratar de profissional autônomo, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista
, de serviços do anexos | desta lei. Ficará sujeito à incidência do imposto sobre cada atividade.
Parágrafo Único — O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
pá diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado de
forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
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do dd A A A A
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Art. 19 - A partir da publicação desta lei, observadas as regras de atualização
prevista na legislação específica aplicáveis até a data de publicação desta Lei, tributos, previstos
na legislação municipais não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em dívida ativa,
serão atualizados, em periodicidade mensal, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
8 1º - Na hipótese de extinção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), ou não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice oficial que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
S 2º - As taxas de prestação de serviços públicos serão reajustadas anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 20 — As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
| - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no
caso de:
a — falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b — recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida,
apurado por meio de ação fiscal.
Art. 21 — Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, e
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de
recurso, o lavor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o procedimento
tributário arquivado.
Art. 22 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do executivo
municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 26 - Ficam revogados os artigos 30, 31, 32, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43,
parágrafo $2º, do artigo 47, artigos 55, 244, 251, da lei nº. 080, de 23 de dezembro de 1997;
Lista de serviços do anexo — |, constante do artigo nº. 32, da Lei Complementar nº. 080, de 23
de dezembro de 1997; Artigo 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Lei Complementar nº. 292, de 27 de
dezembro de 2002.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação original,
produzindo seus efeitos fiscais e tributários a partir de 1º de janeiro de 2010, observado o
disposto no art. 150, III, “b” da Constituição Federal, Art. 156 Inciso III da Constituição Federal e
ARt. 155 Inciso Il da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar Federal.
4
/
Chapada Gaúcha - já 28 de dezembro de 2009.
/ /,
irúndo/Ribeiro Gomes
Fefeity Municipal
[1 LH
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UUTUUUITILIITITINIITI TITO
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Pad PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
f CNPJ: 01.612.489/0001-15
ro
ANEXO | - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 23.09.2009.
LISTA DE SERVIÇOS
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
EEE TO Er
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapádg
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Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5%
4.14 | Próteses sob encomenda. 5%
4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
4.22 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, | 5%
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia.
e ia) ala
8 SIS|S|S|3S]s
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
4 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
[os]
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
7 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
>
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
[601 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
FU ES FI RR ES 2] 2] 5
8|s SIS|38|s R|8|s
q
S
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
V
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6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
-01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, | 5%
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 |Calafetação.
7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de |5%
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 4%
parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e | 3%
congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
a
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural
e de outros recursos minerais.
Rua ldearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapad
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9,019)
Z18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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e CNPJ: 01.612.489/0001-15
Dune 4
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
E Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. EE]
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, | 5%
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Serviços de intermediação e congêneres. EEE
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de | 5%
planos de saúde e de planos de previdência privada.
.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos | 5%
quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou |5%
literária.
3
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de | 5%
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em |5%
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias é
Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 | Distribuição de bens de terceiros.
EM Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. E]
5%
10.0
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
W
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Ch
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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sic CNPJ: 01.612.489/0001-15
E
2; Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 | Espetáculos teatrais. 3%
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
04 | Programas de auditório.
3%
3%
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
2| É
Ss] 3
06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
7 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
-10 | Corridas e competições de animais. 5%
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do | 5%
o
2
o)
q
ea
E
a
º
S
xecução de música. 5%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, |5%
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer | 5%
processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%
12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, | 5%
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
e
E
13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e |5%
congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
[14 | Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, | 5%
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 | Assistência técnica.
2| É
E Rs
5%
g
sx
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4
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ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”
9,019,
“Ze! PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
fia CNPJ: 01.612.489/0001-15
Decisao
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, | 5%
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
13 | Carpintaria e serralheria. 5%
5
5 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.02
15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de | 5%
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
5%
e
s
5%
15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.08
15.09
15.10
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
5%
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Cha
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Ca
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sa CNPJ: 01.612.489/0001-15
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, | 5%
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
5.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
5.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito | 5%
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
5.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, | 5%
avulsos ou por talão.
w
[=
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
5%
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
a a
[e]
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
5%
2 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5%
4 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
5 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
6 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas | 5%
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
08 | Franquia (franchising). 5%
09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. fes
7
ju
AMADA
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - ChápAdá Gáúgha - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
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(18) PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
creio
17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições. congressos e congêneres.
17.11
5%
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
Leilão e congêneres.
E
E
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. %
Cobrança em geral. 5%
17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de |5%
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
E ER a
s s|s Es
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
2 8 2
s ES 8
20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística
e congênere.
5%
5%
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere.
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de
ORE EO RRE er reeererrERrrererrereerrere
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapadk É - Minas Gerais
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ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”
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od (Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
5%
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
= CNPJ: 01.612.489/0001-15
a | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. E |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. | Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, | 5%
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
erviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
1
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. EEE
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
5%
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento. conservação ou
restauração de cadáveres.
02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte de
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros parâmetros; desembaraço de certidão de
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de assistência social. ERA
Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza a |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
Serviços de biblioteconomia. [Egas]
Serviços de biblioteconomia
Serviços de biologia, biotecnologia e química. EE |
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Q
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica
telecomunicações e congêneres.
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chap
e-mail: gabinete chapadagaucha.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
5%
Serviços de desenhos técnicos. 5%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
Serviços de meteorologia. 5%
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40.01 | Obras de arte sob encomenda. ) /
8 8 Z g
x Es x s
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x
20
Rua Idearte Alves de Souza, 180 - Tel: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - Chapada Gaúcha - Minas Gerais
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