norma nº 512/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 512/2010, de 12 de julho de 2010.
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Pref. Mun. de Chap ida Geú
“Regulamenta a Construção de Quebra-Mola ou
Lombadas, na área urbana do Município e obriga a
aplicar especificação técnica na construção e dá
VA E outras providências”.
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Certifico que esta Lei foi
i no Quadro Oficial de
povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Poder Público Municipal usará lombadas ou quebra-molas no
âmbito do Município, como mecanismo auxiliar na orientação de disciplina de transito,
devendo seguir as especificações estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º - A lombada ou quebra molas terá, os amanhos de largura e altura
central, especificadas de acordo com as normas do DER e DETRAN, antecedido de
placas de sinalização.
$ 1º - serão colocadas no mínimo três placas de sinalização, sendo uma a 100
(cem) metros e outras a 50 (cingienta) metros de antecedência e uma no local da
lombada ou quebra-molas.
Art. 3º - Fica estabelecido que está proibido a construção de lombadas ou
quebra-molas sem autorização da Prefeitura Municipal.
$ único — As lombadas ou quebra-molas serão construídos nas áreas que a
Prefeitura julgar necessário, podendo ser construído apenas pela Secretaria competente,
após análise detalhada.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 12 de julho de 2010.
JOSÉ O RIBEIRO GOMES
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br