| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | "REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLA OU LOMBADAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E OBRIGA A APLICAR ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA NA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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