norma nº 524/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei Nº. 524/2010
Tete ao LI E aro! DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
do is eta LM MO IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
| rublcado mo Quadro Oliial ds MUNICÍPIO À COMPANHIA DE
À publicações no gia LG./ 40) 1.10. HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB, terrenos
não edificados, que servirão de uso exclusivo para residências às famílias
selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa
Lares — Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo doação do terreno à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, esta se obriga a
repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias
beneficiadas.
Art. 2º - Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de
propriedade do município e. encontram-se registrados no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Arinos/MG.
Art. 3º - Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser
erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para as famílias de
baixa renda.
Parágrafo Único: As Unidades habitacionais construídas
deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e
ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e Financeiro celebrado em
07/03/10, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro
de Habitação.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de
interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações
ora autorizadas.
Art. 5º - Fica atribuído aos terrenos objeto desta Lei o valor
Global de R$ 32.776,00 (Trinta é dois mil e setecentos e setenta e seis
reais).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 15 de outubro de 2010.
UNDO RIBEIRO GOMES
Prefeito Municipal
q Pref. Mun. de Ci
Certifico qua ecta
t publicada no Quadro Oficial da
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pino no giado.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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