norma nº 527/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
“LEI Nº 527/2010
“Cria no âmbito do Município de Chapada
Gaúcha - MG, a Escolinha de Futsal
Santo Agostinho, e dá outras
providencias.”
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito; do Município: de Chapada Gaúcha — MG,
subordinado á Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, A Escolinha de Futsal Santo
Agostinho, cujo objetivo é atender crianças e adolescentes visando preencher o tempo
ocioso, buscando orientar e ensinar a prática do futsal, respeitando a individualidade
biológica e o desenvolvimento da criança, utilizando o esporte como meio de
socialização, inteiração e educação, desenvolvendo habilidades físicas, motoras,
técnicas e táticas da prática do futsal. Sem esquecer o aspecto social, descobrindo
novos talentos e dar ênfase as crianças mais carentes de nossa região, pois elas são
as que mais precisam do esporte como fator de integração e inclusão social.
Art. 2º Para desenvolvimento do Programa criado por esta Lei, o Poder Executivo
Municipal disponibilizará quadro de pessoal, espaço físico, material esportivo, didático-
pedagógico e demais recursos necessários para a plena e satisfatória execução do
programa.
Art. 3º A Escolinha de Futsal Santo Agostinho atenderá o número de alunos que
efetivamente vier a matricular, desde que residente no Município, com, idade mínima 07
anos e máxima 16 anos.
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RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.ma.aov.br
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Art. 4º - O Quadro de Pessoal necessário à execução do Programa de que Trata
esta Lei será definido.por período e condicionado à demanda do curso com a aferição
do número de alunos efetivamente matriculados no respectivo período, cuja contratação
dar-se-à nos termos da Legislação municipal que estabelece as normas e exigências
para contratação temporária por excepcional interesse público.
Art. 5º - O Regimento do Programa será estabelecido pela Administração
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG., 18 de novembro de 2.010.
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