norma nº 530/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
Prof. Mun. de Chapada Geúcha - MG EI Nº 530 / 2010
Cerco que Rar Ds DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
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publicada no VI PAGAMENTO DE PLANTÕES MÉDICOS
publicações no uia 47... | aa,
NO SISTEMA DE SOBRE AVISO E DÁ
a NAO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ovo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar plantões médicos (sobre
aviso), nos horários compreendidos entre 19:00 hs da noite até 07:00hs da manhã seguinte
nos dias compreendidos entre segunda e sexta feira; e das 7:00 horas da manhã de sábado até
as 7:00 hs da manhã de segunda feiras, assim como nos feriados.
Art. 2º - O plantão: será no sistema-de sobreaviso, podendo. o médico ficar em sua
residência, desde que com sistéma de comunicação disponível em tempo integral, e cujo
atendimento, se necessário, seja imediato.
Art. 3º - O médico, durante o sobreaviso, não poderá ter qualquer atividade que possa
prejudicar sua disponibilidade e seu pronto atendimento, assim como não pode o mesmo
fazer uso de bebidas ou de qualquer produto.
Art. 4º - O sobreaviso será pago no valor de R$ 33,50 (trinta e três reais e cingiienta
centavos) por hora, conforme cronograma e tabelas a ser fiscalizada pela Secretaria de Saúde
do Município.
Art. 5º - O valor das horas de plantões médicos, no sistema de sobreaviso, não
incorporam o vencimento para nenhum direito estatutário, nem trabalhista, nem para efeito
de aposentadoria.
Art. 6º - Durante os horários compreendidos nos plantões/sobreavisos, não poderão
ser pagas e ou acumuladas horas normais ou extraordinárias a qualquer médico, com exceção
daquele que não esteja de plantão e seja chamado para auxiliar no atendimento.
Art. 7º - Eventuais omissões desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto do
Executivo, desde que atendido o interesse público e no objetivo de melhoria da qualidade
dos serviços da saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha, 17 de dezembro de 2010.
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RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAUCHA - MINAS GERAIS
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