norma nº 531/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 531/2010
Pref. Mun. de Chapada Gaúcha - MG
Certifico que esta Lei foi
ot ESTIMA A RECEITA E FIXA A
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FR DESPESA DO MUNICÍPIO DE
| CHAPADA GAÚCHA - MG., PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
4 publicações no cia,
O Prefeito Municipal de CHAPADA GAÚCHA, no uso de suas atribuições, em
atendimento ao disposto no art. 165 $5º CF. cicom o artigo 2º da Lei 4.320/64 e em conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, propõe:
Art. 1º. — A receita do Município de CHAPADA GAÚCHA, para o exercício de 2011,
estimada em R$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), será realizada mediante o seguinte
desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
02.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02.03. IPREMCHAG
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 781.000,00
1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 265.000,00
1300.00.00 - Receita de Contribuições R$ 280.000,00
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 15.290.000,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 184.000,00
7200.00.00 - Rec. Contr. Intra-Orçamentária R$ 170.000,00
9700.00.00 - Dedução p/Formação Fundef R$ -1.850.000,00 R$ 15.120.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 30.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital R$ 2.850.000,00 R$ 2.880.000,00
Total R$ 18.000.000,00
Art. 2º. — A despesa do Município de Chapada Gaúcha, para o exercício de 2.011,
fixada em R$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), com destaque de R$ 523.000, (Quinhentos
e vinte e três mil reais) para a Reserva de Contingência do Município e do IPREMCHAG, será
realizada de acordo com os quadros anexos, que fazem partg integrante desta Lei, mediante as
seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
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RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: aahinetafDrhanadanancha ma any hr
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EEN »ESAs POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Corpo Legislativo R$ 356.500,00
01.02 - Secretaria R$ 238.800,00
01.03 - Serviços Gerais R$ 40.600,00 R$ 635.900,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - Gabinete do Prefeito R$ 648.500,00
Secretaria
02.02.00 - M.Planejamento R$ 111.000,00
Sec. Mun:Adm. e
020300 - rede R$ 1.949.000,00
02.04.00 -- Séc. Mun. de Educação R$ 4.603.000,00
02.05.00 = Sec. M.Saúde e Vig. pg 191.800,00
Fundo Municipal de
02.05.01 - caido R$ 3.710.000,00
Sec. Mun. Obras -
02.06.00 - ça R$. 1.453.300,00
02.07.00 -- dec. MungMeigAmo. ma 165.000,00
Fundo M. Meio
02.07.01 - Ambiorts R$ 177.500,00
02.08.00 -- Re. Mun, Agrie Com. pg 789.000,00
02.09.00 - Sec. Mun. Transportes: R$ 934.000,00
02.10.00 - Sec. Mun. Ação Social. R$ 160.000,00
02.10.01. Fundo Mun.. Ação Social R$ 450.000,00
02.10.02 - Fundo M. Criança e R$
dad 255.000,00
02.11.00 - Sec. M. Esportee Lazer R$ 430.000,00
02.12.00 - Sec. Municipal de R$ 70.000,00
02.12.01 - Fundo Municipal de R$ 617.000,00
02.99.00 - A] R$ 100.000,00 R$ 16.814.100,00
Despesas dos Órgãos da Administração Direta R$ 17.450.000,00
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RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
02.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03. IPREMCHAG
01.01 - IPREMCHAG R$ 550.000,00 R$ 550.000,00
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$ 550.000,00
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício R$ 18.000.000,00
B) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta)
01 Aposentadorias e Reformas R$ 54.000,00 0,30%
03 Pensões R$ 9.800,00 0,05%
04 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.602.500,00 - 8,90 %
09 Salário-Família R$ 50.200,00 0,28%
11 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil “R$ 4.070.900,00 22,62 %
13 Obrigações Patronais R$ 1.066.000,00 . 5,92%
14 Diárias - Pessoal Civil R$ 66.600,00 , 0,37%
16 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil R$ 100,00" 0,00 %
30 Material de Consumo R$ 1.726.400,00 9,59%
32 Material de Distribuição Gratuita R$ 144.500,00: 0,80%
33 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 196.500,00 1,09%
34 Outras Desp. P. decor.Contr. Terceir. R$ 100,00 0,00%
35 Serviços de Consultoria R$ 213.000,00 1,18%
36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 981.900,00 5,46%
39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.499.200,00 13,88%
41 Contribuições R$ 267.100,00 1,48%
43 Subvenções Sociais R$ 42.000,00 0,23%
47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 156.000,00 0,87 %
48 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas R$ 8.000,00 0,04%
51 Obrase Instalações R$ 2.552.900,00 14,18%
52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.306.000,00 7,26%
61 Aquisição de Imóveis R$ 130.000,00 0,72%
77. Prinicipal Corrigido Dív. Contr. Ref. R$ 280.000,00 1,56%
91 Sentenças Judiciais R$ 11.000,00 0,06%
92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00 0,00%
93 Indenizações e Restituições R$ 42.100,00 0,24%
99 Reserva de Contingencia R$ 523.000,00 2,92% R$ 18.000.000,00 100%
Cc) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta)
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RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 29.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
2000 006 - Despesas Correntes R$ 13.233.100,00
4000.0000 - Despesas de Capital R$ 4.243.900,00
7000.0000 - Reservade Contingência R$ 423.000,00
9000.0000 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00 R$ 18.000.000,00
D) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS (ADM Direta)
01 Legislativo , R$ 635.900,00 3,53 %
03 Essencial à Justiça R$ 39.000,00 0,22 %
04 Administração R$ 2.448.000,00 13,60 %
06 Segurança Pública R$ 168.500,00 0,94 %
08 Assistência Social R$ 835.000,00 4,64 %
09 Previdência Social R$ 897.000,00 4,98 %
10 Saúde R$ 3.901.800,00 21,68 %
12 Educação R$ «4.603.000,00 25,57 %
13 Cultura R$ 687.000,00 3,82 %
15 Urbanismo ' R$ 1.011.300,00 5,62 %
17 | Saneamento ZA R$ 60.000,00 0,33%
18 Gestão Ambiental R$ 207.500,00 1,15 %
20 Agricultura ; R$ as 512.000,00 2,84.%
22 Indústria R$ 80.000,00 0,44 %
23 Comércio e Serviços R$ 32.000,00 0,18 %
25 Energia R$ 50.000,00 0,28 %
26 Transporte E R$ 879.000,00 4,88 %
27 Desportoe Lazer R$ 430.000,00 2,39 %
99 Reserva de Contingência R$ 523.000,00 2,91 % R$ 18.000.000,00 100%
Art. 4º. — Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO, suas AUTARQUIAS e o
LEGISLATIVO, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Especiais e Suplementares aos seus
respectivos orçamentos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas
nesta Lei, para reforço das dotações que:se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
A) O Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos |, II, III,
IV do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
B) As Autarquias e o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso III
do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em
valor correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) das despesas de capital.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Chapada Gaúcha, 17 de dezembro de 2010.
| Pref Mun, ds
| Certifico
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