norma nº 533/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 533/2010
“Autoriza o Município de Chapada
- do Chapada Gaúcha ; Aus
Pref. Mon. E que esta Lei foi Gaúcha a firmar convênio com a
Certifico q! de
Oficial eo = ,
publicada no pa (2 1 4Q Policia Civil do Estado de Minas
4 publicações no dia 2L.
Gerais”.
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO GOMES, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Policia
Militar do Estado de Minas Gerais, tendo como objeto o estabelecimento de
base de cooperação visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da
ordem e da segurança pública.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, está previstas as
dotações no orçamento municipal
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
Chapada Gaúcha, 17 de dezembro de 2010.
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