| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL". |
| native_id | 691 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.612.489/0001-15 Pref. Mun. da Chap Certifico que esta Lei foi Pinta no Rj) Oficial de CID8 MA. ta] Lei nº 537/2011 Abre Crédito Adicional Especial ao Cn E Orçamento da Prefeitura Municipal O Prefeito Municipal do Município de Chapada Gaúcha-MG, no uso de suas atribuições, aprove e promulga o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica áberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 20.000.00 (Vinte Mil Reais), para a seguinte dotação orçamentária: 02.003 Secretaria Municipal de Adm. e Finanças 04.122.0001 2.104 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 386 20.000,00 20.000,00 Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, fica anulado, parcialmente, da seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 02.003 Secretaria Municipal /de Adm. e Finanças 09.271.0001 2.111 Obrigações Patronais e Previdenciárias dos Servidores Contratados, Exceto das Áreas da 3.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 084 20.000,00 20.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha / MG, 22 de março de 2011. Jos INDO RIBEIRO GOMES Pféfeito Municipal RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br