norma nº 538/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
Pref Mun. da Chapada Coúiha- MG
Certifico que esta Lei foi
publicada no Quadro Oficial da
Lei nº 538/2011
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO
COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-
MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA A
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam homologados, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em
07/05/2010, entre Município e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB-MG, em que-os convenentes a somar esforços para
a construção de 30 unidades habitacionais, é o Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira celebrado em 24/08/2010, entre Município e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em
que os convenentes a somar esforços para a construção de 30 unidades
habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular, PLHP,
tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de
Chapada Gaúcha /MG.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento
reconhecido como de interesse social.
Art. 3º - Para fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do
pagamento de Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial /Urbana
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - Tele/Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
(IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no
Município.
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a
partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias
beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida,
à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-
se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à
construção das habitações.
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do
empreendimento.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 24 de março de 2011
Pref Mun. da C%,,
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Certifico qua esta Lei a)
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