| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | "HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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