norma nº 545/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
- LEI Nº 545/2011.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE
MINAS GERAIS.”
” A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes legais
- aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao
e Estado de Minas Gerais, um imóvel urbano, com área de 7.599,50 m2, situado à
a Rua Santo Agostinho, de propriedade deste município, registrado no CRI da
Comarca de Arinos / MSG, no livro 2 RG, referente a matricula sob nº 3.161, em
28/11/2003, abaixo descrito:
* Frente: 35,16 metros com a Av. Getulio Vargas, 16,50 metros com o Lote 04,
- e 11,27 metros com o lote 02;
* Direita: 23,43 metros com o lote 04, após seguindo na divisa com o lote 02
por 68,62 metros, e por fim, fazendo limite com o lote 03 em 22,00 metros;
* Esquerdo: 147,00 metros com a Rua Santo Agostinho;
* Fundos: 71,80 metros com a Rua João Branco.
- Art. 2º - No imóvel mencionado no art. 1º desta Lei
encontra-se edificada a Escola Estadual Moacir Cândido, que funciona há mais
de 30 anos.
7 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
- publicação, revogadas as disposições em contrário na Lei 262/2001 de 24 de
a dezembro de 2001.
Chapada Gaúcha — , 08 de Junho de 2011
O RIBEIRO GOMES
refejto Municipal
“RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA