norma nº 547/2011

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicaçõe; dia 7h
Sesponsável
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A COPASA -
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.”
LEI Nº 547/2011.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a
COPASA — Companhia de Saneamento de Minas Gerais, um imóvel urbano,
duas áreas com 386,50 m2 e 207,00, lotes 03 e 04, conforme mapas em
anexo, situado à Av. Getulio Vargas, de propriedade deste município,
registrado no CRI da Comarca de Arinos / MG, no livro 2 RG, referente a
matricula sob nº 3.161, em 28/11/2003, abaixo descrito:
Lote 03
Frente: 12,50 metros com a Rua João Branco;
Direita: 22,00 metros com o lote 01;
Esquerdo: 16,00 metros com o lote 02;
Fundo: 11,00 metros com o lote 02.
Lote 04
Frente: 16,50 metros com a Av. Getulio Vargas;
Direita: 23,43 metros com o lote 02;
Esquerdo: 23,43 metros com o Lote 01;
Fundos: 16,50 metros com o Lote 01.
Art. 2º - No imóvel mencionado no art 1º desta Lei encontra-
se funcionando o poço artesiano de propriedade da COPASA.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — , 08 de Junho de 2011
RIBEIRO GOMES
ito Municipal
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA