norma nº 548/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEI Nº 548/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A
gs OFERECER GARANTIAS E DÁ
o PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
» A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes legais
o aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a contratar e garantir
— financiamento coma o (a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$
- 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de credito, as
normas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e as condições especificas.
a Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado
- neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
empreendimentos integrantes do PRÓ-TRANSPORTE.
Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e assessórios dos
- financiamentos ou operações de credito pelo MUNICIPIO DE CHAPADA
- GAÚCHA para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a
o finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder executivo
autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvente, as receitas e parcelas de Quotas do fundo de
participação dos estados ou municípios e impostos sobre operações relativas
— à circulação de mercadorias e sobre produção de serviços de transporte
n interestadual e intermunicipal e comunicações - ICMS.
81º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contido no
INCISO IE Il do Art. 159 da Constituição Federal -, e, na hipótese de extinção
dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-
— los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a
= CAIXA ECONOMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
Ea email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
. sv;
- 83º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só
poderão ser exercidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na hipótese de O
a MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
- financiamentos ou Operações de credito celebrados com a CAIXA
Ê ECONOMICA FEDERAL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de credito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em credito
e adicionais.
o Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos anuais e
plurianuais do MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA, durante Os prazos que
a vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de
credito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal,
— encargos e acessórios resultantes, inclusive os fecursos necessários ao
o atendimento da contrapartida do MUNCIPIO DE CHAPADA GAUCHA no
Projeto financiado pelo (a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme
a autorizado por esta Lei.
di Arm. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
- regulamentação da presente Lei.
o Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o Chapada Gaúcha — MG, 08 de Junho de 2011
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-tiu.
Certifico que esta Lei foi publicada no, Quadro *
Oficial de publicações no dia 06 ]
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Responsável
— RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
em email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
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