norma nº 555/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publi no) Quadro
Oficial de publicações ne-dli Í ) fi
Lei nº 555/2011.
Responsável
ES DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
n O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a desapropriação
amigável e administrativa de imóvel de propriedade de GERALDO APARECIDO COUTINHO
VIANA. conforme escritura pública lavrada às fls. 065, do livro 01, do Cartório do Registro Civil e
- Notas da cidade de Chapada Gaúcha, devidamente registrado sob número R-1-, da Matrícula 5.497,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos;
Art. 2º - O imóvel objeto da desapropriação é constituído de uma área de
05,00,00 (cinco hectares), situada na Fazenda Serra das Araras — PADSA, neste município de
— Chapada Gaúcha, MG, com os seguintes limites e confrontações: frente com a BR 030, na
o continuação da Av. Antônio Montalvão, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo.
$ 1º - A desapropriação se fará na forma de escritura pública de
desapropriação amigável, ou de compra e venda.
Art. 3º - O valor da desapropriação será de R$ 50.000,00 (cingienta mil
— reais). importância esta que será paga pela Prefeitura de Chapada Gaúcha-MG, ao vendedor, no ato
da transferência da escritura. :
= Art. 4º - Fica o município de Chapada Gaúcha/MG, autorizado a abrir crédito
- especial ao orçamento do exercício de 2011, para cobrir despesas decorrentes da presente
desapropriação.
o Art. 5º - Todas as despesas de escrituração, registro, emolumentos, taxas e
demais encargos necessários a consecução do objeto desta lei correrão a conta exclusiva da
donatária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 11 de agosto de 2.011
. JOSÊ UNDO RIBEIRO GOMES
-— Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
— email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”