norma nº 557/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei nº 557/2011
Dá nova redação ao artigo 82 da Lei
Municipal nº 272 de 04 de abril de 2002.
Nesponsável
Chefe de Divisão de Gabinete
"po Oca Ndee cípio de Chapada Gaúcha, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 82 da Lei Municipal nº 272 de 04 de abril de 2002, passa
ater a seguinte redação:
“Art 82 — O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e
dependentes do Instituto de Previdência Municipal de Chapada Gaúcha - IPREMCHAG
no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
Instituto, podendo constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício,
cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.”
Art. 2º - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Chapada Gaúcha - MG, 11 de agosto de 2011.
José Ribeiro Gomes
Prefeito Municipal
“QUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
. email: gabinete(Qchapadagaucha.mg.gov.br
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