norma nº 559/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Lei nº 559/2011
Certifico que esta Lei foi puiliaça Pao
Oficial de publicações adia
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Prefeitura Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José Raimundo Ribeiro Gomes Prefeito
do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura
Municipal, no montante de R$ 1.277.604,60 (um milhão duzentos e setenta e sete mil seiscentos e
quatro reais e sessenta centavos), para a seguinte dotação orçamentária da Lei Orçamentária do
corrente exercício:
02.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.0006 — 1.076 — Construção e Reforma de Creches Municipais
3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Ficha 124 R$ 1.277.604,60
TOTAL R$ 1.277.604,60
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado Crédito
do Convênio nº. 702447/2010 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no
valor de R$ 1.277.604.60 (um milhão duzentos e setenta e sete mil seiscentos e quatro reais e
sessenta centavos).
Art. 3º -
Revogadás as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Chapada Gaúgha — MG, 26 de agosto de 2011.
O RIBEIRO GOMES
Preféjto Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Ochapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”