| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2011 |
| Date | 2011-08-26 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 491/2009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.612.489/0001-15 Lei nº 561/2011 Certifico que esta Lei foi pub [AM no Quadro ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 491/2009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei 491/2009 de 18 de dezembro de 2009 passara a ser acrescido do seguinte parágrafo; Parágrafo Unico — O tempo de serviço será considerado, em qualquer circunstancia, a partir da posse e/ou exercício do servidor. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha / MG, 26 de Agosto de 2011. JOSÉ DO RIBEIRO GOMES Prefeito Municipal “UA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA