norma nº 1/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações
Lei 573/2011
-Responsável 4
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
. GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS ACS -
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, E DÁ. OUTRAS
á PROVIDÊNCIAS.
as O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
— Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
- autorizado a conceder gratificação salarial aos agentes comunitários de
saúde, sendo: no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os agentes que
atuam na zona rural e de R$ 150,00 (cento e cingiienta reais) para os
agentes que atuam na zona urbana.
Art 2º — A gratificação não integra o salário do
servidor para nenhum efeito trabalhista ou estatutário, e não será paga a
nenhum servidor em gozo de qualquer licença ou em faltas, justificadas ou
não.
" Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação
de Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal,
com recursos referente a Portaria 1.599/2011 datada de 09 de julho de 2011.
- Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
- sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2011,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei 461/2009 de
27/03/2009.
= Chapada Gaúcha - MG, 10 de outubro de 2011.
=. JOSÉ DO RIBEIRO GOMES
. PREFEITO MUNICIPAL
* RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
— email: gabinete(ODchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”