norma nº 574/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no di dó
d Lei 574/2011
-2esponsável
ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, A FIM DE MANTER
- O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
— Art. 1º — O caput do artigo 2º da Lei nº. 352/2005, passa a vigorar com a seguinte
- redação:
Art. 74...
Parágrafo Único — A contribuição patronal previdenciária de que trata o caput deste artigo
" será de 11,60% (onze por cento, sessenta centésimos), incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
I— A contribuição de que trata o parágrafo único do artigo 1º é composta de: 11,00%
= (onze por cento) referente à contribuição patronal normal e 0,60% (sessenta centésimos)
— referente a contribuição patronal suplementar.
Art. 2º — A contribuição patronal suplementar para a reversão do déficit técnico
atuarial determinado na avaliação atuarial de Janeiro do exercício de 2011 terá como
a prazo de duração de trinta e cinco anos ou quatrocentos e vinte parcelas, não incidindo
Za sobre o décimo terceiro salário de cada exercício. .
Art. 3º - Fica revogada o artigo 2º da Lei nº 352, de 12 de dezembro de 2005, bem
como as demais disposições em contrário.
A Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha/MG, 21 de outubro de 2011.
O RIBEIRO GOMES
FEIYFO MUNICIPAL
— RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
— email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”