norma nº 575/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
úcha-MG
Prefeitura Mun. de Cha ada ST
Certifico que esta Lei foi pubio?
Oficial de publicaçõe: dia
Lei 575/2011
“AUTORIZA AO MUNICIPIO CEDER SERVI-
DORES AO TJMG E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS”.
= O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por
- seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro-
> mulgo a seguinte lei:
- Art. 1º. Fica o município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
- Gerais, autorizado a ceder 02 (dois) servidores efetivos do seu quadro pessoal, para
> prestarem serviços ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Comarca de
- Arinos — MG, mediante solicitação expressa do Tribunal e assinatura do respectivo
- Termo de Convênio.
o Parágrafo Unico — A cessão de servidores será feita de acordo com
o a conveniência e disponibilidade da administração municipal e poderá ser estendida
a outros órgãos estatais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
o Chapada Gaúcha/MG, 18 de novembro de 2011.
r JOSÉ man
a re
RIBEIRO GOMES
feito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
E email: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”