| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG." |
| native_id | 734 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.