norma nº 580/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
LEINº 580/2011.
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicaçõesno dia
RECONHECE DÉBITO DO MUNICÍPIO com
O IPREMCHAG E AUTORIZA O
REPARCELAMENTO DO DÉBITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nesponsável
O Povo de Chapada Gaúcha — MG., por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º — Fica reconhecido como débito atual do Município de
» Chapada Gaúcha com o Instituto de Previdência Municipal de Chapada Gaúcha -
- Ipremchag, referente a contribuições previdenciárias patronais, dos
- meses/competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2004, atualizados até
o novembro de 2011, e Autoriza o município a Celebrar Termo de Acordo de
o Parcelamento de Débitos Previdenciário e não Previdenciário, conforme tabelas
anexas, sendo distribuídos da seguinte forma:
- 1 - 240 parcelas — Divida parte Patronal;
II — 60 parcelas — Divida parte dos Servidores;
HI — 60 parcelas — Divida Despesas Administrativas de 2005 à
2008.
Art. 2º — Farão parte desta Lei o Anexo I com a Tabela de
a detalhamentos de Débitos elaborado pelo Ministério da Previdência
o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o parcelamento autorizado pela
Lei nº 553/2011. :
pada Gaúcha — MG, 25 de novembro de 2.011.
. JOSÉ Ni DO RIBEIRO GOMES
- Prefeito Municipal
— RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
— email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
. ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”