norma nº 586/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.612.489/0001-15
Prefeitura E
Certifico qn=
Oficial de past:
Lei nº 586/2011.
no Quadro
—mm
ria-se na Rede Municipal de Ensino a “Equipe
Interdisciplinar” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, com fulcro na Lei Orgânica do
Município nos artigos 99, incisos V, IX e XXIII e caput do artigo 107 do $1º e alínea a
eb, por seus representantes legais, em nome do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal
no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria-se a “Equipe Interdisciplinar”, vinculada à Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 2º - A Equipe Interdisciplinar, será composta dos seguintes cargos:
I- Pedagogo;
II — Psicólogo;
HI — Fonoaudiólogo;
IV — Assistente Social;
V — Nutricionista e,
VI — Auxiliar Administrativo.
Parágrafo Único — A Equipe Interdisciplinar tem como competência a
realização do levantamento de necessidades específicas da escola; a elaboração de
programas de assessoramento às escolas; a orientação e supervisão dos agentes da Rede
de Apoio à Educação Inclusiva; a orientação e acompanhamento das famílias de alunos
com necessidades educacionais especiais; a assessoria aos educadores que têm alunos
com necessidades educacionais especiais incluídos nas classes comuns do ensino
regular.
Art. 3º - Para garantir eficiência nas ações da Equipe Interdisciplinar, a mesma
incubir-se-á de:
I — Investigar e explorar os recursos da comunidade a fim de articular os
serviços especializados existentes na rede de educação e saúde às necessidades
específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais;
y
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1110 - FAX: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Dchapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - “TODOS POR CHAPADA”
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II — Desenvolver estratégias de parceria entre as diversas instituições com
trabalho social e comunitário, governamental e não governamental;
II — Realizar visitas domiciliares para auxiliar no acesso e permanência do
aluno com necessidades educacionais especiais na rede regular de ensino;
IV — Acompanhar o processo de aprendizagem do aluno com necessidades
educacionais especiais, favorecendo a interlocução dos segmentos da comunidade
escolar e,
V — Articular a mediação entre a sala de aula com o atendimento educacionais
especializado, o atendimento clínico, a rede de assistência e a família.
Art. 4º - Com o objetivo de garantir a composição da equipe, bem como um
atendimento eficaz, fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a recrutar,
selecionar e contratar, sob regime de contrato de direito administrativo, os profissionais
não concursados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Art. 5º - A Equipe Interdisciplinar fará visitas periódicas nas escolas, que
deverão ser agendadas pelas próprias unidades de ensino para atender de forma mais
específica às necessidades dos alunos da Educação Especial.
Art. 6º - As atribuições dos cargos componentes da Equipe Interdisciplinar,
serão as descritas no anexo VII da Lei Municipal 456/2008.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento em execução.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data da sua publicação.
di?
JOSÉ RAI oo RIBEIRO GOMES
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