| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | "EQUIPARA O SALÁRIO FAMÍLIA A TABELA DO INSS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.612.489/0001-15 Lei nº 591/2012 Mun. de Chapada Gaúcha-MG Prefeitura plicada no Quadro Em Certifico que esta Lei foi pu “EQUIPARA O SALÁRIO FAMÍLIA A TABELA DO INSS”, Oficial de publicações no dia : 1. AIC 7 Responsável A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica equiparado o Salário — Família do servidores Municipal do Regime próprio de previdência- IPREMCHAG à tabela da Previdência Social- INSS. Chapada Gaúcha, 05 de março de 2012. Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha/MG RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA