norma nº 592/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei nº 592/2012
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Prefeitura Mun. de Chapada Sar
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Responsável
Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da
Prefeitura
Municipal.
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal d
O Prefeito Municipal do Município de Chapada Gaúcha-MG, no uso de suas
a seguinte Lei:
e Vereadores aprovou e, eu sanciono
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura
Municipal, no valor de R$ 638.802,30 (seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e dois r
eais e
trinta centavos), para a seguinte dotação orçamentária do orçamento do corrente ano:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.00061.076 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES MUNICIPAIS
3.4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado o
valor firmado no
próprio Convênio nº. 702447/2010 — FNDE — PROINFÂNCIA.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor n
de sua publicação.
a data
Chapada Gaúcha! MG, 20 de março de 2012.
Prefeito Municipal
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 363
44112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA