norma nº 593/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 593/2012.
Orialde publicações na DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
esponsável
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
no percentual de 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento) sobre a remuneração
básica de todos os Servidores Públicos Municipal, com base no o índice do IPCA —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao ano de 2011.
Parágrafo único — Na conformidade do Art. 37, inciso X e do Art. 39, 8 4º da
Constituição Federal, os subsídios dos detentores de mandato eletivo e dos
secretários municipais são revistos no mesmo índice e na mesma data.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos ao dia 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha-MG, 26 de abril de 2012.
JOS INDO RIBEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA