norma nº 597/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 597/2012
“RERRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E
NOROESTE DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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[ Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
«— Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
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oficial de publicações no dia 2 Jazz
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Responsável
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica rerratificado, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Chapada Gaúcha para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e
Noroeste de Minas, como pessoa jurídica de direito público com natureza de associação
pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e
sustentável da região do Vale do Urucuia e Noroeste de Minas
Art. 2º - Fica rerratificado o contrato de Constituição do referido Consórcio firmado pelo
Prefeito Municipal, e o Anexo |, que trata sobre o Regime de Trabalho e do Pessoal, em
anexo.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional, na importância de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender o rateio de despesas decorrentes da
execução da presente lei para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 25 de maio de 2012.
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO GO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO |
RE-RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS
DO REGIME DE TRABALHO E DO PESSOAL
Para cumprimento do disposto no Inciso IX, artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, da Cláusula Sexta do
Protocolo de Intenções e artigos 69 a 74 do Estatuto do Consócio respectivamente, fica estabelecida a intenção
de criar os cargos conforme quadro abaixo, todos vinculados ao regime jurídico da CLT.
DSR IDO Número | Salário | Formade | Nívelde |
de cargos | para 2012 | Recrutamento Gestão
Chefe de Serviço de Transporte 1 1.555,00 Livre Nomeação | Finalístico
Chefe de Serviço Farmacêutico 1 1.555,00 Livre Nomeação | Finalístico
Assistente Administrativo 2 1.555,00 | Concurso Público Apoio
Auxiliar Administrativo 3 933,00 Concurso Público Apoio
Auxiliar de Serviços Gerais 1 622,00 Concurso Público Apoio
Técnico de Contabilidade i 1.555,00 | Concurso Público Apoio
Gerente de Cultura e Economia Criativa 1 2.800,00 Livre Nomeação | Finalístico
Gerente de Educação, Tecnologias, 1 2.800,00 Livre Nomeação | Finalístico
Empreendedorismo, Inovação e Gestão do
Gerente de Gestão de Agricultura e Pecuária 1 2.800,00 Livre Nomeação | Finalístico
Gerente de Meio Ambiente, Saneamento e 1 2.800,00 Livre Nomeação | Finalístico
Gerente de Saúde 1 2.800,00 Livre Nomeação | Finalístico
Gerente de Segurança Alimentar e 1 2.800,00 Livre Nomeação | Finalístico
Assessor de Apoio a Projetos 1 3.900,00 Livre Nomeação Superior
Assessor de Serviços Jurídicos 1 2.180,00 Livre Nomeação Superior
Assessor Executivo 1 1.250,00 Livre Nomeação Apoio
Gerente Administrativo e Financeiro 1 2.800,00 Livre Nomeação Superior
Secretário Executivo 1 4.350,00 Livre Nomeação Superior
Totais 20
JOSÉ RAIMUNDO RI ) GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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