norma nº 598/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 598/2012
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHAA
FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE CULTURA
NATHALIA (CCN) PARA IMPLANTAÇÃO DE “ABRIGO
INSTITUCIONAL”
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG
Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro
Oficial de publicações no di
Responsável
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO GOMES, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
DA IMPLANTAÇÃO E DO ATENDIMENTO
Art. 1º. - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convêniocom o Centro de Cultura Nathalia
(CNN) CNPJ: 07415214/00178 com endereço na rua João Gonçalves da Costa 35, Arinos -
MG para implantação do projeto de 01 (um) “Abrigo Institucional” de abrangência na
Comarca de Arinos que atenderá os Municípios de Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de
Minas, e Urucuia.
Art. 2º O Abrigo Institucional tem por finalidade deprestar atendimento e abrigar crianças
e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos de idade, sob medida protetiva de abrigo,
conforme o art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada
judicialmente.
Art. 3º-As despesas oriundas do convênio será arcada pelo Município de Chapada
Gaúchaproporcional conforme planilha da conveniada e também conforme TAC /fermo de
ajustamento de Conduta 03/2012.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br
ADM 2009/2012 - TODOS POR CHAPADA
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
fl ESTADO DE MINAS GERAIS
Z/h CNPJ 01.612.489/0001-15
CHAPADA GAÚCHA -
Art. 4º.-Para atender as despesas decorrentes desta Lei, estão previstas as dotações no
orçamento municipal.
Art. 5º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha- MG, 28 de junho de 2012.
RUA IDEARTE ALVES DE SOUZA, 180 - CENTRO - TEL: (38) 3634-1113 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 39.314-000 - CHAPADA GAÚCHA - MINAS GERAIS
email: gabinete(Qchapadagaucha.mg.gov.br
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